O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira o projeto de lei 1775/15, do Poder Executivo, que determina que dados biométricos e civis, como RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor, sejam concentrados em um único documento: o Documento de Identificação Nacional (DIN). O projeto teve como relator Julio Lopes (PP-RJ) e será agora enviada ao Senado.

 Quais bases de dados serão utilizados?

O DIN será emitido com base na Identificação Civil Nacional (ICN), criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações de identificação do cidadão. A ICN usará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral, do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) e da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC – Nacional), dos institutos de identificação dos Estados, do Instituto Nacional de Identificação e de dados disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da ICN.

A nova base dados assim gerada será armazenada e gerida pelo TSE, que terá de garantir a comunicação eficiente – sem problemas de compatibilidade – entre os sistemas eletrônicos governamentais. O TSE garantirá também à União, aos Estados, aos municípios e ao poder legislativo o acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais. A integração da ICN ocorrerá ainda com os registros biométricos das polícias Federal e Civil. Será proibida a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem descumprir essa proibição.

Benefícios sociais

Para facilitar o controle no recebimento de benefícios sociais, o poder público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações de bases de dados oficiais a partir do número de CPF do solicitante, para comprovar o cumprimento dos requisitos para a concessão desses benefícios.

*Zero Hora com Agência Câmara de Notícias